Processo 0139350-17.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
À vista do exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais formulados para: - DECLARAR a inexistência do débito controvertido; - DETERMINAR que o(a) Requerido(a) se abstenha de efetuar cobranças relativas ao débito questionado nos autos, mediante ligações, mensagens de texto, emissões de boletos, ou qualquer outro meio, à parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação para cumprimento desta decisão, sob pena de multa que ar
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