Processo 0139688-88.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e de tudo o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) os pedidos da ação e, em consequência: 1. declaro a nulidade e a inexigibilidade do título de capitalização vinculado ao contrato de empréstimo, determinando que a reclamada se abstenha de realizar novos descontos sob essa rubrica, sob pena de multa que ora fixo em R$300,00 (trezentos reais) por descumprimento, limitada a 10 (dez) ocorrências; 2. condeno a reclamada a restituir, em dobro, o va
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