Processo 0139996-50.2009.8.17.0001
TJPE • Apelação Cível
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RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 139996-50.2009.8.17.0001 RECORRENTE: ÉRIKA ADRIANA T. FERNANDES RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RECIFE D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial (id 53452992) interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apelação, integrado por embargos de declaração. (ids 47379187 e 49820286) A câmara julgadora deu provimento à apelação cível m
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