Processo 0140150-45.2026.8.04.1000

Vistos. Custas iniciais baixadas. A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos exatos termos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra-se robustamente caracterizada pela prova escrita juntada à exordial. A parte Autora colacionou os Contratos de Prestação de Serviços Educaci

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