Processo 0140311-89.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA BANCÁRIA. RUBRICA BX.ANT.FINANC/EMP. MÚTUO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença de improcedência em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. 2. A controvérsia. O Apelante questiona a validade dos descontos efetuados em sua conta corrente sob a rubric
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