Processo 0140317-96.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Observo que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 26, VIII, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, pelo entendimento retratado estar em consonância com orientação proveniente de uma das seções do Superior Tribunal de Justiça, conforme será destacado ao longo desta decisão. Desta feita, conheço da pretensão recursal, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a validade e a e
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