Processo 0140852-71.2020.8.19.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0140852-71.2020.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0140852-71.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00241557 RECTE: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA OAB/RJ-107079 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0140852-71.2020.8.19.0001 Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 102, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. EMBORA A APELANTE ALEGUE QUE O INSUMO FOI IMPORTADO POR SUA FILIAIS EM SANTA CATARINA E SÃO PAULO, OS ELEMENTOS NOS AUTOS INDICAM QUE A MERCADORIA SEGUIU QUASE QUE DIRETAMENTE PARA A MATRIZ NO RIO DE JANEIRO, A QUAL, AO MENOS A PRINCÍPIO, AMOLDA-SE COMO DESTINATÁRIA LEGAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 520 DE REPERCUSSÃO GERAL: "O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA É O ESTADO-MEMBRO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, COM A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO." PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DE OUTRA VERTENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO E INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, UMA VEZ QUE SE CONSTATA NÃO HAVER BIS IN IDEM POR SE TRATAR DE TRIBUTAÇÕES INCIDENTES SOBRE FATOS GERADORES DISTINTOS. NO QUE TANGE À MULTA IMPOSTA DE OFÍCIO, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A APELANTE, ESTA TEM PREVISÃO LEGAL, MAIS ESPECIFICAMENTE NA LEI Nº 2.657/96, EM SEU ARTIGO 59. QUANTO À ALEGAÇÃO DE SER A MESMA CONFISCATÓRIA, TAMPOUCO ASSISTE RAZÃO À APELANTE, JÁ QUE FIXADA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO, CONSOANTE SE VERIFICA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO QUE TANGE À IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TAL CARÁTER COM RELAÇÃO A ÍNDICES INFERIORES A 100% (CEM POR CENTO) DO IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AINDA ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA NOS AUTOS. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA POR QUALQUER DAS PARTES, NÃO SENDO OBRIGADO A REBATER UM A UM OS ARGUMENTOS DE QUALQUER DELAS OU OS DISPOSITIVOS LEGAIS PELAS MESMAS SUSCITADOS, PODENDO DECIDIR COM BASE EM OUTROS FUNDAMENTOS E APLICAR OUTRO ENTENDIMENTO AO CASO EM ANÁLISE. DEVE AINDA SER SALIENTADO QUE, MESMO PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, A DECISÃO DEVE CONTER UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, …

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