Processo 0140949-03.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0140949-03.2024.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: FRANCISCO JOSE DE ALCANTARA RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO TERMINATIVA(05) Cuida-se de Apelação e Reexame Necessário de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da presente Ação de Obrigação de Faz
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