Processo 0141048-58.2026.8.04.1000
TJAM • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Em análise ao caderno processual, verifico que a Parte Embargante, Antônio José Tavares Barbosa, juntou apenas o extrato bancário do dia 27/06/2026, e o recibo de entrega da declaração de ajuste anual concernente ao IRPF. Dessa forma, tendo em vista que os documentos apresentados são insuficientes, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido, cabe salientar que o Embargante não garantiu o Juízo, como exige o art. 16, § 1º, da Lei
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