Processo 0141067-83.2015.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0141067-83.2015.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OSEAS COIMBRA JUNIOR, CAMILA RODRIGUES DE OLIVEIRA COIMBRA APELADO: MIRANTE DAS DUNAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, BSPAR INCORPORACOES S/A EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Justiça Gratuita. Preparo Recursal em Dobro. Ausência de Deferimento do Benefício. Recolhimento Voluntário de Custas. Inexistência d
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