Processo 0141112-68.2026.8.04.1000
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DO AMAZONAS, tão somente para reconhecer a existência de excesso de execução decorrente da necessidade de observância do teto remuneratório constitucional, REJEITANDO-A quanto à exclusão da produtividade fiscal da base de cálculo e quanto à redução dos juros de mora fixados no título executivo. Em consequência, DETERMINO a remessa dos a
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