Processo 0141581-17.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por HAMILTON RAMOS PINHEIRO em face do BANCO PAN S.A. A parte autora, militar inativo (aposentado) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, alega ter sido surpreendida com descontos contínuos e não autorizados em seus proventos de aposentadoria, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 71238999
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