Processo 0141654-69.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0141654-69.2022.8.17.2001 RECORRENTE: WETSON CAVALCANTI LACERDA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO: Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 54540881, que julgou improcedente o recurso de apelação, interposto pelo RECORRENTE. Eis a ementa do referido julgado: " EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADM
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