Processo 0141658-67.2024.8.19.0001
TJRJ • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
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I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ERICA ROSA DE ARAUJO e RODRIGO TAKESI TORII contra ato do Chefe da Coordenadoria do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e do Gerente de Fiscalização de ITBI do Município do Rio de Janeiro. Os impetrantes alegam ter firmado promessa de compra e venda de imóvel situado no bairro do Humaitá pelo valor de R$ 1.050.000,00, montante este baseado em laudo de avaliação judicial realizado em processo de inven
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