Processo 0141685-43.2025.8.04.1000

Ante o exposto, por entender que a matéria de fundo se amolda perfeitamente à hipótese do Tema 1.417 da Repercussão Geral e em estrita observância à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido de levantamento da suspensão e MANTENHO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento

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