Processo 0141760-48.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ademais, o Magistrado não está obrigado a deferir o benefício da justiça gratuita unicamente com base no requerimento das partes. Neste sentido é o Texto Constitucional que estabelece em seu Art. 5º, inciso LXXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIO DE QUE O RECORRENTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCE
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