Processo 0141979-41.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO IRANDES BASTOS SALES - PORTARIA 814/2026 - 16/04/2026 PROCESSO: 0141979-41.2019.8.06.0001 EMBARGANTE: J MAURÍCIO PEÇAS E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA EMBARGADO: FRANCISCO CHARLES COSTA RAMOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO VEICULAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA CREDENC
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