Processo 0142031-57.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeitada a preliminar, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) a ação para: 1. determinar à reclamada que proceda à imediata e integral reativação da conta de motorista parceiro do reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 10 (dez) dias; 2. condenar a reclamada ao pagamento de R$ 6.092,10 (seis mil e noventa e dois reais e dez centavos) a título de indenização por danos materiais na modali
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