Processo 0142178-83.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Andre Saldanha de Araujo em face de Isaac e Sandra. No âmbito do controle preventivo de admissibilidade da petição inicial, verifico a necessidade de regularização do feito antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (CPC). Observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.0
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