Processo 0142354-62.2026.8.04.1000

Vistos.  Trata-se, no caso, de Ação Anulatória com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ADIBENS ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA  em desfavor do MUNICÍPIO DE MANAUS. Com relação a pedido de tutela antecipada, em que pese a argumentação autoral quanto a erro atribuído ao Ente Requerido no cadastro municipal do imóvel em questão, entendo pelo indeferimento da medida liminar pleiteada. Isso porque, para a concessão da tutela de urgência, exige o art. 300 do Código de Proce

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