Processo 0142594-63.2024.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0142594-63.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO(A): MARIA DE LOURDES PINHEIRO DE OLIVEIRA DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 53107700), integrado pelo aresto dos aclaratórios (id. 58145590). Razões recursais sob o id. 58341410 Contrarrazões apresentadas ao id. 59140102. É o que havia a relatar. Decido. Recurso tem
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