Processo 0142985-87.2013.8.17.0001

TJPE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0142985-87.2013.8.17.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (2ª CC)
Última publicação
05/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (2ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0142985-87.2013.8.17.0001 APELANTE: ROBERT REGO AMORIM APELADO(A): FUND CHESF DE ASSIST E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF, COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INADEQUAÇÃO DA VIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA RMI SEM PRÉVIA RESERVA MATEMÁTICA. IMPROCEDÊNCI

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