Processo 0143092-50.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e tudo o que consta dos autos, rejeitada a impugnação, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos autorais para: 1. condenar a reclamada na obrigação de fazer consistente na análise final da atividade de recuperação e na imediata emissão e entrega do certificado de conclusão do curso de Pós-Graduação em Cloud Computing com Inteligência Artificial ao reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de 15 (qui
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