Processo 0143313-45.2022.8.19.0001

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIO ASSU ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.. Segundo afirmou na inicial, trata-se de imóvel composto por 131 economias de categoria residencial comum, e, apesar de haver hidrômetro e medição, tem sido realizada cobrança de fatura pelo sistema de número de economias multiplicado pela tarifa mínima. Requereu o refaturamento das cobranças, para constar o consumo aferido pelo hidrômetro, bem como a conden

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