Processo 0143404-06.2019.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0143404-06.2019.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: LUCIO DANIEL DE SOUSA SÁ Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Detento ferido durante rebelião em unidade prisional. Perda irreversível da visão de um olho. Dever específico de proteção. Teoria do risco administrativo. Danos morais e estéticos. Redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível inter
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