Processo 0143426-84.2026.8.04.1000

DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Duartec Ltda, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar a paralisação total das atividades do estabelecimento Requerido, em razão de seu funcionamento sem a devida licença ambiental e da existência de indícios de poluição sonora (Decisão de mov. 1.37). A empresa Requerida, em petição de mov. 12, requereu a revogação da medida liminar, argumentando, em síntese, a super

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