Processo 0143624-70.2023.8.17.2001
TJPE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0143624-70.2023.8.17.2001 AUTOR(A): HERALDO BOTELHO DE ARAUJO JUNIOR RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Tributária c/c Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HERALDO BOTELHO DE ARAUJO
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