Processo 0143797-14.2008.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0143797-14.2008.8.06.0001 [Utilização de bens públicos] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: Antonio Carlos Dora Siqueira Recorrido: Ministério Público - 1ª Promotoria de Justica do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Comarca de Fortaleza e outros Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível. Ação Civil Pública. Ocupação irregular de bem público. Constr
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