Processo 0143818-58.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento, pelo autor, de determinação de emenda da petição inicial consistente na apresentação de comprova
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