Processo 0143928-23.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais formulado por MARIA DALVA DIAS DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO e ASPECIR PREVIDENCIA. Compulsando os autos, verifico a presença de causa de extinção sem resolução do mérito, pela incompetência territorial deste Juizado para conhecimento e processamento da ação em epígrafe. Dispõe o §5º do art. 63 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.879/2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência e
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