Processo 0143946-90.2019.8.09.0049

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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA INTELECTUAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou os réus pela prática de homicídio qualificado, com incidência de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando penas privativas de liberdade em regime inicial fechado. As defesas pleiteiam, quanto a um dos réus, a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, e, quanto aos demais, a revisão da dosimetria da pena, com reconhecimento de atenuantes, redução da pena-base e aplicação de causa de diminuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar novo julgamento; (ii) estabelecer se houve erro na dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais e na aplicação de agravantes e atenuantes; (iii) verificar a possibilidade de redimensionamento das penas impostas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri exige decisão absolutamente dissociada do conjunto probatório, o que não se verifica quando há suporte probatório idôneo para a tese acolhida pelos jurados. 4. O princípio da soberania dos veredictos assegura aos jurados a livre escolha entre teses plausíveis, desde que amparadas por provas constantes dos autos. 5. A autoria intelectual do crime encontra respaldo em elementos probatórios consistentes, incluindo depoimentos convergentes dos coautores e demais provas produzidas em juízo, afastando a tese de insuficiência probatória. 6. A utilização de uma qualificadora para tipificar o delito e de outra para exasperar a pena-base não configura bis in idem, desde que haja fundamentação distinta e concreta. 7. A valoração negativa da conduta social e do comportamento da vítima exige lastro probatório idôneo, sendo indevida quando ausentes elementos concretos que justifiquem sua exasperação. 8. A existência de consequências do crime que extrapolam o resultado típico, como impacto familiar relevante, autoriza a majoração da pena-base. 9. A confissão espontânea e a menoridade relativa constituem circunstâncias atenuantes preponderantes, devendo, ao menos, compensar a agravante da reincidência. 10. A ausência de fundamentação idônea para o "quantum" de redução na segunda fase da dosimetria impõe o redimensionamento da pena, em observância aos parâmetros jurisprudenciais. 11. O reconhecimento indevido de qualificadora ou de circunstância judicial desfavorável enseja a redução da pena-base, com repercussão nas fases subsequentes da dosimetria. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos conhecidos e parcialmente provido do segundo apelante, com manutenção da condenação e redimensionamento das penas impostas. Tese de julgamento: 1. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri somente é cabível quando a decisão dos jurados é manifestamente dissociada das provas dos autos. 2. A soberania dos veredictos autoriza a manutenção da condenação quando existente suporte probatório para a tese acolhida. 3. A valoração negativa de circunstâncias judiciais exige fundamentação concreta, sendo vedada quando baseada em elementos genéricos ou não comprovados. 4. A confissão espontânea e a menoridade relativa, como circunstâncias…

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