Processo 0143998-40.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
nte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a requerida TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) na obrigação de fazer consistente em restabelecer o plano do autor ("Vivo Controle 9GB") no valor mensal de R$ 39,00, bem como cancelar em definitivo a cobrança do serviço "Atma - Anual Individual" ou de qualquer outro não contratado expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias a cont
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