Processo 0144042-93.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso VI, e 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VITOR KAUAN ARAUJO DA SILVA, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Por consequência, revogo eventuais medidas cautelares ou mandados de prisão expedidos em desfavor do acusado neste processo. Por outro lado, passo à análise da denúncia oferecida contra os corréus Jhonata Taveira Simas e Ricardo Feitos
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