Processo 0144073-96.2019.8.19.0001
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0144073-96.2019.8.19.0001 Assunto: Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0144073-96.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00234902 RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO OAB/RJ-103583 RECTE: MASSA FALIDA DE BRAIN TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: MURILO MATUCH DE CARVALHO OA
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