Processo 0144149-06.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o contato inexistente sob a rubrica indicada na inicial. E, por via de consequência, DETERMINAR obrigação de não fazer para se abster de efetuar novos descontos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação pessoal desta sentença. Em caso de desobediência, será aplicada multa astreintes no valor de R$500,00 (quinhentos reai
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