Processo 0144158-79.2018.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0144158-79.2018.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: ESTADO DO CEARÁ Apelada: A & E CHAVES COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA Ementa: Direito tributário. Apelação cível. ICMS sobre energia elétrica. Princípio da seletividade. Tema 745/STF. Alíquota majorada. Adicional do FECOP. Bem essencial. LC n. 194/2022. Art. 18-A do CTN. ADIs 7
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