Processo 0144159-50.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 3.230,00 (três mil, duzentos e trinta reais), eis que corresponde ao benefício econômico pretendido pela Requerente, somando-se o valor do pedido de repetição de indébito, em dobro, e o valor do pedido de danos morais, ex vi do art. 292, §3º, do CPC. No que pertine aos requisitos descritos nos arts. 319 do Código de Processo Civil e 14 da Lei 9.099/95, constato que a petição inicial expõe satisfatoriamente os fatos e fundamentos de seu requerimento
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