Processo 0144257-69.2025.8.04.1000
TJAM • Execução de Título Extajudicial Contra a Fazenda Pública
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Advogados
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R. Hoje. Em análise sistêmica dos autos, verifico que assiste razão ao Estado do Amazonas, notadamente diante da alegação de ausência de regular intimação acerca da expedição da RPV, decorrente de falha técnico-operacional, bem como das providências já adotadas para viabilizar o pagamento, conforme
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