Processo 0144491-17.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
R.Hoje. Ab initio, no que se refere ao pedido de reconhecimento de conexão processual, havendo identidade entre as partes bem como do crédito fiscal em discussão, com fulcro no art. 28 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e considerando ainda os princípios da economia e celeridade processuais, DEFIRO o pedido de reunião da presente ação ordinária com a execução fiscal que tramita neste juízo sob os autos de n. 0812091-06.2020.8.04.0001. Acerca do pedido de indenização por danos morai
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