Processo 0144939-38.2017.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo: 0144939-38.2017.8.06.0001 - Apelação Cível. Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda. Apelado: Francisca Ricardina Gomes Cava. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SUPOSTA QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE
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