Processo 0144977-02.2026.8.04.1000
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público (mov. 32.1), contra Elian dos Santos Oliveira e Natanael Muniz Farias Junior. DETERMINO, ainda, as seguintes providências: EVOLUA-SE a classe processual para AÇÃO PENAL e PROCEDA-SE às atualizações pertinentes no sistema PROJUDI. CITE-SE o(a)(s) acusado(a)(s) pessoalmente, por Oficial de Justiça, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado constituído ou defensor público,
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