Processo 0145150-72.2021.8.19.0001

TJRJ • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0145150-72.2021.8.19.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório da 20ª Vara Cível
Última publicação
13/08/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos etc., RENATO DA SILVA BENJAMIN DA PENHA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de debito por ausência de regularidade de cobrança c/c pedidos de indenização por danos morais , em face de SANTANDER S/A. Narra que, ao tentar realizar compras no comércio, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC). Informa que a restrição foi promovida pela ré, por força de um suposto débito, no valor de R$3.813,55 (três m

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