Processo 0145208-29.2026.8.04.1000

I. R.hoje; II. Cuida-se de Ação Monitória, de procedimento especial, previsto no art. 700, §6º, objetivando a constituição de título executivo, caso o devedor (Estado do Amazonas) não cumpra espontaneamente a ordem de pagamento fundada em prova escrita, sem caráter executivo; III. Assim, recebo a inicial, devidamente instruída com prova documental, sem eficácia de título executivo, sendo que, o cabimento da presente demanda em face da Fazenda Pública Estadual dá-se-á pelos fatos a seguir e

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