Processo 0145405-81.2026.8.04.1000

Vistos e etc. Relatório dispensado, à luz do que preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de conhecimento, em que a parte autora alega a ocorrência de venda casada em contrato de financiamento. Sustenta que, ao pactuar o crédito do financiamento, foram inseridos encargos acessórios (seguro / tarifas bancárias), sem que lhe fosse dada a oportunidade de livre escolha da contratação dos referidos serviços, o que configuraria prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Co

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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