Processo 0145491-03.2017.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0145491-03.2017.8.06.0001 RECORRENTE: ANTONIO ERNANDES FERREIRA ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INICIAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. TEMA
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