Processo 0145576-72.2025.8.04.1000

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação

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