Processo 0145606-61.2017.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
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Polo Passivo
Última movimentação
TAM - LINHAS AÉREAS S.A. apresentou Embargos à Execução Fiscal contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a extinção da execução fiscal em apenso. Alega o embargante que desempenha serviços de transporte regular de passageiros, cargas e malas postais e que no exercício de suas atividades adquire diversos insumos que são consumidos integralmente na prestação de seus serviços de transporte aéreo, dentre eles compustível (querosene de aviação - QAV); que tais materiais são essenciais e indispen
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