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STJ › Processo 0145607-79.2026.3.00.0000
STJ
1. Luis Fernando da Silva Benato (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0145607-79.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0145607-79.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Luis Fernando da Silva Benato (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Vania ColanziAdvogado
Luís Fernando da Silva BenatoAdvogado
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