Processo 0145724-15.2008.8.06.0001

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br  PROCESSO Nº: 0145724-15.2008.8.06.0001         SENTENÇA     R.H. Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança de seguro DPVAT, intentada por José Carlos Abreu Pereira em face de Marítima Seguros (pessoa jurídica), conforme inicial de Ids. 182669367 a 182669386, com data de protocolo de 29/05/2008 (Id. 182669368). Alega o autor que foi vítima de acidente de trânsito no dia 30/05/2004, que resultou na fratura do fêmur esquerdo e sua invalidade permanente em razão de sequela incurável no membro inferior, com limitação de movimentos. Asseverou que requereu administrativamente o recebimento da indenização a que faz jus a título de DPVAT, todavia não teve seu pleito atendido, motivo pelo qual intentou a presente ação requerendo, ao final, a citação do promovido, a gratuidade judiciária, a procedência da demanda com a condenação da seguradora promovida a indenizar o autor em R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), bem como a condenação da parte ré nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos que entendeu pertinentes, com destaque para o boletim de ocorrência declarando o acidente no Id. 182669428 e auto de exame de corpo de delito no Id. 182669429. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação do promovido, repousa no Id. 182669337. Contestação apresentada nos Ids. 182669576, onde alegou em sede preliminar a sua ilegitimidade passiva, substituindo a promovida pela Seguradora Líder; a carência da ação pela falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo prévio; e a prescrição da pretensão. No mérito, afirmou a ausência de previsão legal para a indenização pleiteada, pugnando pela total improcedência da inicial. Não houve apresentação de réplica (Id. 182669338). Sobreveio Sentença de Ids. 182669471 a 182669481, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Interposto o recurso de apelação, a Sentença proferida restou anulada, considerando a necessidade de elaboração de Laudo Médico Complementar a atestar o grau das lesões, necessitando, pois, de prova pericial, determinando o retorno dos autos para regular processamento (Ids. 182669490 a 182669498). Decisão no Id. 182668873 determinando a realização da perícia médica e apresentando os quesitos a serem respondidos. Laudo Médico Pericial acostado nos Ids. 182669198 a 182669208 e Ids. 182669232 a 182669242. Intimadas as partes sobre o Laudo Médico Pericial, nada foi apresentado ou requerido (Id. 182669249). Conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, com relação à possível ocorrência de coisa julgada condizente ao presente processo junto ao processo n.º 0227459-79.2022.8.06.0001, hipótese levantada no Despacho de Id. 182669223, verifica-se que, a despeito de tratar-se do mesmo autor, os feitos versam sobre acidentes diferentes, ocorridos em local e tempo diversos, não havendo que se falar, pois, em extinção do processo ora em testilha em razão da coisa jugada. Com relação às preliminares arguidas pela parte promovida em sede de contestação, observo que a preliminar que versa sobre a suposta ilegitimidade passiva, bem como a preliminar acerca da ausência de interesse recursal já foram analisadas e rejeitadas na Decisão Monocrática de Ids. 182669490 a 182669498, restando pendente de análise somente a suposta prescrição do direito do autor. No…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.