Processo 0145752-17.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Verifico que a parte Autora pugnou o parcelamento das custas iniciais. Ocorre que, com o advento da Lei Estadual nº 6.646/2023, o pagamento de forma parcelada passou a ser condicionado à concessão do benefício da justiça gratuita parcial, assim como a quantidade de parcelas resta atrelada ao valor da causa, como se vê: Art. 27. É facultado ao juiz reduzir percentualmente as custas ou autorizar seu parcelamento, em no máximo 6 vezes, desde que seja deferida a justiça gratuita de f
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